Governo do Tocantins encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Aleto), um projeto de lei para instituir o programa CNH Cidadã. A iniciativa prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Coordenado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), o programa visa proporcionar formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores e garantir o acesso gratuito da população de baixa renda à obtenção da primeira CNH.
Conforme a proposta, cujo lançamento do edital está previsto para o mês de agosto, o Programa CNH Cidadã garantirá o acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além de permitir a mudança de categoria para C, D e E.