O Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou Inquérito Civil Público para apurar possível prática de atos de improbidade administrativa na Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional, referentes ao exercício de 2021.
A investigação foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional com base no Acórdão nº 725/2025 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), que julgou irregulares as contas do então secretário municipal da Fazenda, Loenis Fernandes Sirqueira.
De acordo com o acórdão e relatório de auditoria citado na portaria, foram identificadas inconsistências na inscrição de restos a pagar, utilização de recursos em desacordo com a vinculação legal, receitas não realizadas, baixa de ativos sem documentação de suporte e descumprimento de normas contábeis.
O relatório aponta divergência superior a R$ 11 milhões entre valores registrados como arrecadação e o efetivo ingresso nas contas bancárias do município. Também há registro de transferência de recursos vinculados para fonte livre.
Além do ex-secretário, o procedimento inclui o responsável pelos registros contábeis à época e o servidor que atuava no controle interno entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2021.
O MPTO requisitou ao município, no prazo de 15 dias, extratos bancários das contas vinculadas à Secretaria da Fazenda referentes a 2021, demonstrativo analítico das receitas de IPTU e da Taxa de Prestação de Serviços, além da relação dos responsáveis pela contabilidade, tesouraria e controle financeiro no período.
O ex-secretário foi notificado para apresentar manifestação escrita no mesmo prazo.
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura de Porto Nacional, que respondeu por meio de nota na tarde desta segunda-feira, 16. De acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação da prefeitura, a gestão irá ingressar, no próprio TCE, com um recurso e documentação necessária comprovando que o tema se trata apenas de um erro de classificação contábil, ou seja, questão técnica que não trouxe qualquer dano ao erário.
De acordo com a nota, as informações também serão apresentadas ao Ministério Público do Estadual.
Veja a nota na íntegra
Nota – Prefeitura de Porto Nacional
A Secretaria Municipal de Comunicação informa que a Prefeitura de Porto Nacional ingressará, no próprio TCE (Tribunal de Constas do Estado), com um recurso e documentação necessária comprovando que o tema se trata apenas de um erro de classificação contábil, ou seja, questão técnica que não trouxe qualquer dano ao erário.
Tudo isso também será apresentado ao MPE (Ministério Público do Estadual).
A Prefeitura de Porto Nacional reitera, ainda, que está tomando todas as providências para republicar os balanços de forma correta, demonstrando que sempre houve total lisura com as contas públicas.
Secretaria Municipal de Comunicação de Porto Nacional