O embate judicial em torno da terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas ganhou um novo capítulo. O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) pedindo a suspensão imediata dos pagamentos à entidade responsável pela administração das unidades, apontando ilegalidades no contrato.

O pedido, apresentado nesta quarta-feira (15/04), busca reverter decisão de primeira instância que havia negado a suspensão do contrato firmado entre o município e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia.

Segundo o Ministério Público, a continuidade dos repasses representa risco de dano aos cofres públicos, já que há indícios de irregularidades graves no processo de contratação.

Contrato sob suspeita

O contrato prevê o pagamento de cerca de R$ 139,2 milhões por ano, podendo chegar a quase R$ 700 milhões ao longo de até cinco anos.

No recurso, o MPTO sustenta que a contratação foi realizada sem o devido chamamento público para credenciamento de entidades interessadas, como exige a legislação federal.

Também aponta falhas na transparência: o termo de cooperação foi assinado em 5 de março, mas só teve publicidade no Portal da Transparência 20 dias depois, após o ajuizamento de uma ação popular.

Antes mesmo da divulgação oficial, a gestão municipal já havia autorizado o primeiro pagamento, de aproximadamente R$ 11,5 milhões, em 9 de março.

Falta de controle social

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a ausência de participação do Conselho Municipal de Saúde, órgão responsável por garantir o controle social das políticas públicas da área.

De acordo com o recurso, durante reunião extraordinária realizada em março, a secretária municipal teria negado a terceirização das UPAs, o que foi interpretado como tentativa de induzir o colegiado ao erro.

O MP também cita o histórico da entidade contratada, que possui contas rejeitadas em diversas ocasiões por tribunal de contas de outro estado, ampliando as dúvidas sobre a escolha.

O recurso é assinado pelos promotores Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea.

Pressão de servidores e órgãos de fiscalização

A terceirização das UPAs tem gerado forte reação desde o anúncio. Servidores da saúde realizaram protestos em Palmas, incluindo manifestações em frente à Secretaria Municipal de Saúde, onde chegaram a levar caixões em um ato simbólico contra a medida.

A crítica central é de que o modelo pode levar à precarização do atendimento e das condições de trabalho, além de comprometer a gestão pública da saúde.

Além do Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins também apontou questionamentos sobre o processo, enquanto o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins acompanha o caso.

Com o recurso, o Ministério Público tenta barrar não apenas o contrato, mas também o fluxo de recursos públicos destinados à entidade, enquanto a legalidade do processo segue sendo analisada pelo Judiciário.

A decisão do Tribunal de Justiça pode definir os rumos da gestão das UPAs na capital e aprofundar — ou conter — uma das maiores polêmicas recentes na saúde pública de Palmas.