A Defensoria Pública do Tocantins entrou com uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do concurso da Polícia Militar até que o edital inclua vagas para Pessoas com Deficiência (PCDs). A ação solicita a reserva de 5% das vagas e a reabertura das inscrições para candidatos PCDs.
O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques argumenta que a exclusão total de PCDs sem avaliação individualizada viola princípios de igualdade e dignidade humana. A Defensoria reconhece que algumas deficiências podem limitar a atuação em funções específicas, mas defende uma avaliação que permita a adequação dos servidores às suas capacidades.
Além disso, pede que a Junta de Saúde analise apenas a deficiência dos candidatos, garantindo adaptações necessárias para o ingresso no cargo.